Sinopse

Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.5942012, denominada Lei do Sinase, que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em conflito com a lei. O livro é resultado de estudos e pesquisas do autor, além de sua atuação e experiência profissional junto ao Sistema de Justiça Infanto-Adolescente, o qual é competente para a apuração, o julgamento e a responsabilização socioeducativa do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional. Busca-se, assim, fornecer subsídios para a compreensão dos novos institutos jurídico-legais protetivos e socioeducativos, bem como para a orientação do exercício das inúmeras atividades profissionais que a partir de agora deverão ser desenvolvidas conforme as diretrizes objetivamente estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nesta 2ª edição, aos comentários à Lei n. 12.5942012 foram aduzidas as explicações indispensáveis sobre as novas alterações legislativas determinadas pelas Leis n. 12.6962012, 12.8522013, 13

Detalhes do produto