Sinopse

Em sua 4ª edição, "O Estatuto da Cidade" é obra indispensável àqueles que atuam nessa esfera tão específica do Direito. Atualizada com comentários a respeito das diversas leis que alteraram a Lei n. 10.2572001, em especial, pelas Leis n. 12.6082012e13.4652017 Regularização Fundiária Urbana e Rural, que introduziu definitivamente no direito positivo brasileiro a figura do Loteamento Fechado, do Condomínio Deitado, do Condomínio Simples e, em especial, do Direito de Laje e dos Conjuntos Habitacionais e, ainda, pela Lei n. 13.0892015, que instituiu o Estatuto da Metrópole.O advento desses e de outros diplomas legais recentes, tornou possível aos Municípios e interessados particulares contarem com novos instrumentos legais em busca de uma atuação com maior segurança jurídica no que diz respeito à política urbana.Estudo direcionado não só aos profissionais do Direito, mas a todos os interesados em empreendimentos urbanísticos e administradores públicos municipais.

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