Sinopse

Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 – que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência. A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes, além do Estatuto da Criança e Adolescente, Decreto federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes que alteraram a lei original, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA etc. O livro segue a estrutura dos dispositivos da Lei do Depoimento Especial para comentar um a um os artigos da lei, desenvolvendo temas através de uma análise doutrinária atualizada de vários autores como a orientação que tem sido seguida pelos tribunais brasileiros, além de colacionar legislação correlata de cada dispositivo. A consulta à lei é fácil, cada artigo traz no corpo do texto o sumário doutrinário dos itens analisados do dispositivo, o que facilita a consulta doutrinária e jurisprudencial, servindo de subsídio aos que militam na área da escuta protegida, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, da Defensori

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