Produto sob Encomenda A questão matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se dá no campo da ação civil pública, notadamente quando figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual o Poder Público, sendo que, aí, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a ação civil pública se presta também a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.
| Peso: | 0,26 kg |
| Número de páginas: | 165 |
| Ano de edição: | 2007 |
| ISBN 10: | 8573485086 |
| ISBN 13: | 9788573485080 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Concursos & Exames |
| Assuntos : | Legislação e Códigos |
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