Categoria: Concursos & Exames


Acao Civil Publica - Fundamentos Da Legitimidade Ativa Do Ministerio Publico Pinto,maria Hilda Marsiaj Livraria Do Advogado

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Sinopse

De maneira precisa, a autora apresenta o movimento histórico da tutela coletiva, incursiona pelo Direito Comparado e destaca os inegáveis traços de originalidade da nossa ação civil pública, entendendo-a, em sentido largo, como "demanda de natureza não-penal, voltada em primeira linha à defesa da ordem jurídica contra desvios de grave reprovabilidade social ou proteção de bens altamente relevantes".


Detalhes do produto

Peso: 0,25 kg
Número de páginas: 154
Ano de edição: 2005
ISBN 10: 8573483563
ISBN 13: 9788573483567
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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