Categoria: Concursos & Exames


Agencias Reguladoras E Participacao Popular Mastrangelo,claudio Livraria Do Advogado

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Sinopse

A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.


Detalhes do produto

Peso: 0,27 kg
Número de páginas: 165
Ano de edição: 2005
ISBN 10: 8573483873
ISBN 13: 9788573483871
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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