Produto sob Encomenda A presente obra é um trabalho de sistematização da multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro, bem como em outros dispositivos legais, também denominada de astreintes. Analisou-se desde a origem da referida multa e de medidas de coerção análogas ( no direito brasileiro e no direito comparado ), até sua atual sistemática em face das reformas que sofreu o Código de Processo Civil brasileiro em decorrência das Leis 10.352/01, 10.358/01 e 10.444/02.
| Peso: | 0,45 kg |
| Número de páginas: | 292 |
| Ano de edição: | 2010 |
| ISBN 10: | 8573486627 |
| ISBN 13: | 9788573486629 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 2 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Concursos & Exames |
| Assuntos : | Legislação e Códigos |
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