Categoria: Concursos & Exames


Autoridade Da Lei Orcamentaria Leite,harrison Ferreira Livraria Do Advogado

De: R$ 93,00

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Status Produto Produto sob Encomenda
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Sinopse

O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação.


Detalhes do produto

Peso: 0,32 kg
Número de páginas: 276
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8573487607
ISBN 13: 9788573487602
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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