Categoria: Direito Geral


Comentarios Ao Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte Almeida, Amador Paes De Saraiva Tecnicos Pod

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Sinopse

A Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento Constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando a simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, busca a presente obra apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal. Destacamos no Livro II o Manual do Simples dos Tributos e Contribuições, roteiro seguro para que a empresa interessada na opção pelo regime especial unificado possa tomar a decisão de optar ou não pelo sistema simplificado, colocado à sua disposição pelo Estatuto. Frisamos também que os Livros III e IV contemplarão, respectivamente, as peculiaridades das relações trabalhistas e das questões previdenciárias. Pela completude da abordagem e pela clareza com que os temas são tratados, podemos asseverar que este trabalho será de extremo interesse a advogados, economistas, contadores e administradores de empresa.


Detalhes do produto

Peso: 0,278 kg
Número de páginas: 216
Ano de edição: 2012
ISBN 10: 8502073885
ISBN 13: 9788502073883
Altura: 21
Largura: 14
Comprimento: 12
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Geral


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