Produto sob Encomenda Esta obra pretende demonstrar a configuração jurídica do direito fundamental ao ambiente, pressupondo, primeiro, a constitucionalização do ambiente e, segundo, o reconhecimento do direito ao ambiente como direito fundamental.
| Peso: | 0,32 kg |
| Número de páginas: | 206 |
| Ano de edição: | 2005 |
| ISBN 10: | 8573483660 |
| ISBN 13: | 9788573483666 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Concursos & Exames |
| Assuntos : | Legislação e Códigos |
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