A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.
Peso: | 0,4 kg |
Número de páginas: | 270 |
Ano de edição: | 2009 |
ISBN 10: | 8573486252 |
ISBN 13: | 9788573486254 |
Altura: | 21 |
Largura: | 15 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 3 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Concursos & Exames |
Assuntos : | Legislação e Códigos |
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