Sinopse

Estudo do Direito Material e Processual do Trabalho, dentro da perspectiva da remodelação dos seus institutos e princípios pela Lei nº 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista. Análise pormenorizada da Jurisprudência Consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com a crítica a respeito da violação dos limites impostos pelo chamado “Regime Constitucional do Emprego Socialmente Garantido”, bem como o controle de convencionalidade da nova legislação após a Reforma, confrontando os dispositivos da legislação interna com a Constituição Federal e Convenções da Organização Internacional do Trabalho, aspectos que deveriam ser, paulatinamente, absorvidos ou rechaçados pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Como contraponto, analisa e debate aspectos inovadores da legislação capazes de garantir maior dinamismo ao mercado de trabalho, revertendo a pecha relacionada ao “Custo Brasil”. E ainda, o estudo da flexibilização das leis do trabalho terá como eixo principal tangenciar os limites constitucionais das possibilidades asseguradas pela nova redação do art. 611-A da CLT, pela Lei nº 13.467/17, pela perspectiva inaugurada com o RE nº 590.415 do STF, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, cujos fundamentos revelam um novo paradigma ao entorno do princípio da autonomia coletiva da vontade, justificativas apresentadas no Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei nº 6.787/16.

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