Sinopse

teoria do mínimo existencial consiste na aferição de um conjunto de elementos jurídicos e materiais mínimos que visem proporcionar aos indivíduos de uma sociedade uma vida saudável e com o mínimo de qualidade, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Tal aferição tem por escopo não só dar contornos concretos ao que se entende por dignidade, criando uma margem pela qual seja possível verificar de forma objetiva sua violação, como também estabelecer as prioridades dentre os direitos fundamentais e sociais a serem garantidos por parte do Estado. É determinar expressamente aquilo a que o Estado não pode se esquivar de prestar absoluta assistência. Nesta obra, os pesquisadores do Projeto de Pesquisa “A efetivação dos direitos sociais e o controle jurisdicional das políticas públicas sociais”, de coordenação da profa. Tainah Simões Sales, em desenvolvimento na Universidade de Fortaleza, dedicaram-se a pesquisas relacionadas ao tema e abordaram as características do mínimo existencial, enquanto conteúdo essencial dos direitos fundamentais, bem como discutiram as dificuldades em delimitar que tipos de direitos estariam compreendidos em seu bojo. Deve o mínimo existencial compreender apenas os direitos fundamentais de liberdade, tidos como de atuação negativa do Estado? Os direitos sociais, tidos como de típica atuação positiva, também devem compor o mínimo existencial? Em que extensão? Uma vez discutidas as questões acima, foram levantadas algumas restrições à efetivação do

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