Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 23.08.2006) criou um sistema no qual há nítida distinção entre usuário e traficante de drogas. Ao primeiro, serão aplicadas penas alternativas e medidas tendentes a dissuadilo a usar drogas, estando expressamente vedada sua detenção ou prisão. Aos traficantes, serão aplicadas penas mais severas. Mas, mesmo para estes, foi procedida cisão entre o pequeno e eventual traficante e o profissional do tráfico. Para os primeiros, a lei prevê mecanismos para diminuir suaspenas, ao passo que para os profissionais do tráfico as reprimendas são mais severas, proibindo a lei vários benefícios previstos no Código Penal, Processual Penal e na Lei de Execuções Penais...
| Peso: | 0,379 kg |
| Número de páginas: | 306 |
| Ano de edição: | 2022 |
| ISBN 10: | 8536298014 |
| ISBN 13: | 9788536298016 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 15 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Direito : | Lei de Drogas |
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