LEI ANTICRIME COMENTADA - ARTIGO POR ARTIGO: INCLUI A DECISAO LIMINAR PROFERIDA NAS ADIS 6.298, 6.299 E 6.300

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Ficha técnica

Código de barras:
9788553618668
Dimensões:
20.80cm x 13.90cm x 1.50cm
Edição:
1
Editora:
SAC - SARAIVA JUR UNIV & CONCURSOS (SOMOS EDUCACAO-TECNICOS)
Idioma:
Português
ISBN:
8553618668
ISBN13:
9788553618668
Número de páginas:
304
Peso:
350 gramas
Encadernação:
Brochura

Sinopse

"Data de fechamento: 18/02/2020. A obra examina todos os dispositivos da Lei n. 13.964/19, separados em 4 capítulos temáticos: Alterações à Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, Alterações à Parte Especial do Código Penal, Alterações ao Código de Processo Penal e Alterações à Legislação Penal Especial. O livro apresenta a comparação entre a legislação anterior e posterior à lei, a verificação do conflito de leis no tempo, a análise crítica dos institutos e sua compatibilidade com o restante da ordem jurídica e constitucional e o levantamento dos pontos que possivelmente serão controvertidos na doutrina e na jurisprudência. Mesmo os dispositivos vetados foram comentados, tendo sido analisado inclusive o veto efetuado pela Presidência da República. Ademais, a obra também contemplou a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux nas ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 submetidas ao Supremo Tribunal Federal."