Sinopse

Há muito tempo desde a Emenda Constitucional nº 452004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil, o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumentos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Essa constatação decorre do disposto nos artigos 103-A, 3º, da Constituição Federal cc artigo 988, 1º e 5º do Código de Processo Civil, após modificações operadas pela Lei nº 13.2562016.Tem-se, na atualidade, para além dos precedentes qualificados súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e recursos repetitivos com relevantes efeitos processuais, coletâneas jurisprudenciais que ostentam muita importância, como é o caso da chamada Jurisprudência em Teses do STJ, as Jornadas do CJF e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE.Ocorre que o chamado Direito Jurisprudencial ou Direito dos Precedentes possui fontes difusas, o que traz uma certa dificuldade para que o profissional ou estudante do Direito possa tenha acesso rápido e didático aos entendimentos sobre o tema específico que queira pesquisar.Diante dessa constatação, bem como pela inequívoca importância acadêmica e prática do assunto, resolvemos lançar a Cole

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