Sinopse

sta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 –, a qual representa um importante instrumento de defesa dos direitos e das garantias fundamentais da criança e do adolescente vítimas de violência. A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes, além do Estatuto da Crianças e do Adolescente, Decreto Federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA, etc. O livro segue a estrutura dos dispositivos da Lei do Depoimento Especial para comentar um a um os artigos da lei, desenvolvendo temas por meio de uma análise doutrinária atualizada de vários autores, como a orientação que tem sido seguida pelos tribunais brasileiros, além de colacionar legislação correlata de cada dispositivo. A consulta à lei é fácil. Cada artigo traz no corpo do texto o sumário doutrinário dos itens analisados no dispositivo, o que facilita a consulta doutrinária e jurisprudencial, servindo de subsídio aos que militam na área da escuta protegida, aos(as) Magistrados(as), aos membros do Ministério Público, da Defensori

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