Categoria: Direito Processual Trabalhista


O Sistema Multiportas De Resolucao Dos Conflitos Do Trabalho No Brasil Nunes, Talita Camila Goncalves Editora Mizuno

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Sinopse

"A presente obra demonstra que as recentes políticas de administração da justiça do CNJ e do CSJT atribuíram ao Poder Judiciário o novo papel de coordenar, catalisar, supervisionar e realizar a intercomplementaridade dos meios de resolução dos conflitos que compõe o Sistema Multiportas da Justiça Laboral. Nos últimos anos, as políticas judiciárias de administração da justiça passaram por diversas transformações, com a inclusão de normas administrativas e legais que implementaram distintas possibilidades de resolução de conflitos sociais, com orientação para a prevalência de soluções consensuais – via conciliação e mediação judiciais – e a introdução de meios extrajudiciais com ênfase para a conciliação, a mediação e a arbitragem. Além disso, foram implementadas as políticas de tratamento adequado dos conflitos pelo CNJ (Resolução nº 125/10) e pelo CSJT (Resolução nº 174/16) e a Cooperação Judiciária Interinstitucional (Resolução nº 350/20), bem como as mudanças advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), com a introdução da homologação de acordo extrajudicial e a arbitragem individual. Essas transformações, igualmente, têm início a partir da experiência do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER) e, em seguida, com as Comissões de Conciliação Prévia (CCPs). Ainda, tem-se a elaboração dos planos estratégicos do Poder Judiciário, desde a Resolução nº 70/09 e as demais Resoluções do CNJ que implantaram os planos estratégicos nos períodos posteriores, além


Detalhes do produto

Peso: 0,67 kg
Número de páginas: 431
Ano de edição: 2023
ISBN 10: 6555266511
ISBN 13: 9786555266511
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 3
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Processual Trabalhista


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